Anexo I da Portaria SEFAZ nº 678, de 02.06.2015
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Anexo I à Portaria Sefaz no 678, de 2 de junho de 2015
REQUERIMENTO N0 NNNN/AAAA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM ISENÇÃO DE ICMS POR MOTOTAXISTA – Lei 2.799/13. |
1 – Identificação do Requerente
Nome: |
CPF: |
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CNAE-Fiscal: 4923-0/01 |
CNPJ: |
Número Alvará: |
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Logradouro: (Rua, Avenida, Praça, etc.) |
Número |
Complemento: |
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Bairro ou Distrito: |
Município: |
UF: |
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DDD: |
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E-mail: |
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2 – Identificação do Representante Legal
Nome: |
CPF: |
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Identidade N0: |
Órgão Emissor: |
UF: |
Data Emissão: |
3– Requerimento
O(a) mototaxista, acima identificado(a), requer ao Sr.(a) Delegado(a) Regional de Fiscalização, a isenção do ICMS relativo à aquisição de motocicleta nova equipada com motor de 125 até 150 cilindradas para utilização na atividade de serviços de transporte de passageiros em motocicletas, na forma da Lei 2.799/13, bem como a isenção do IPVA referente ao veículo a ser adquirido em conformidade com o inciso VIII do art. 71, da Lei 1.287/01. Declara, para tal, sob penas da lei, que: 1. já trabalha a pelo menos 1 ano, na atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel – táxi em veículo de sua propriedade; 2. não adquiriu nos últimos 2 anos, veículo com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS outorgada à categoria, ressalvada a hipótese em que ocorra a destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento; 3. possui disponibilidade financeira e patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido. Compromete-se a conduzir pessoalmente o novo veículo no transporte de passageiros e assume plena responsabilidade penal e civil pela documentação apresentada e informações prestadas, inclusive pelo pagamento do tributo, na forma da legislação. Nestes termos, pede deferimento. Data: Assinatura do Requerente/Representante Legal |
4 – Documentação Necessária
1. Declaração da Prefeitura Municipal ou do Sindicato da Categoria; 2. Comprovante de residência; 3. Carteira Nacional de Habilitação – CNH; 4. Contrato de permissão ou alvará municipal do ano anterior ao do pedido e do exercício atual; 5. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV de sua propriedade, utilizado na atividade de mototaxista; 6. Certificado de Mototaxista Microempreendedor Individual – MEI, se for o caso; 7. Taxa de Serviços Estaduais – TSE. 8. Documento que comprove a representação legal, se for o caso. 9. Documento de Identidade e CPF do requerente e do representante legal, se houver. |
5 – Recibo
Data Nome do Servidor Cargo Matrícula Assinatura |
1ª. Via - Requerente; 2ª. Via - Agência de Atendimento.